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Data Entidade / Título da Publicação
02/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.049, DE 2026.
02/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.057, DE 2026.
02/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.055, DE 2026.
02/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.050, DE 2026.
02/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.041, DE 2026.
02/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.058, DE 2026.
02/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.051, DE 2026.
02/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.045, DE 2026.
02/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 021/2026/SSL/ALMT.
02/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.042, DE 2026.
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