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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 03/12/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.815, DE 2025. |
| 28/11/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.812, DE 2025. |
| 28/11/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.810, DE 2025. |
| 28/11/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.805, DE 2025. |
| 28/11/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.813, DE 2025. |
| 28/11/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.806, DE 2025. |
| 28/11/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.801, DE 2025. |
| 28/11/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.814, DE 2025. |
| 28/11/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.807, DE 2025. |
| 28/11/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.802, DE 2025. |
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