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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 07/08/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.350, DE 2025. |
| 07/08/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.391, DE 2025. |
| 07/08/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.386, DE 2025. |
| 07/08/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.384, DE 2025. |
| 07/08/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.379, DE 2025. |
| 07/08/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.332, DE 2025. |
| 07/08/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.369, DE 2025. |
| 07/08/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.364, DE 2025. |
| 07/08/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.357, DE 2025. |
| 07/08/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.353, DE 2025. |
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