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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 07/08/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.349, DE 2025. |
| 07/08/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.390, DE 2025. |
| 07/08/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.383, DE 2025. |
| 07/08/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.378, DE 2025. |
| 07/08/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.331, DE 2025. |
| 07/08/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.370, DE 2025. |
| 07/08/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.368, DE 2025. |
| 07/08/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.363, DE 2025. |
| 07/08/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.356, DE 2025. |
| 07/08/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.352, DE 2025. |
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