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Data Entidade / Título da Publicação
07/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.539, DE 2026.
07/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 022/2026/SSL/ALMT.
07/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.538, DE 2026.
02/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.060, DE 2026.
02/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.053, DE 2026.
02/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.047, DE 2026.
02/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.061, DE 2026.
02/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.056, DE 2026.
02/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.054, DE 2026.
02/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.048, DE 2026.
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