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Data Entidade / Título da Publicação
13/11/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.776, DE 2025.
13/11/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.773, DE 2025.
13/11/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.774, DE 2025.
12/11/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.440, DE 2025.
12/11/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.435, DE 2025.
12/11/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.433, DE 2025.
12/11/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.441, DE 2025.
12/11/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.436, DE 2025.
12/11/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.434, DE 2025.
12/11/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.429, DE 2025.
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