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Data Entidade / Título da Publicação
13/04/26 Secretaria de Gestão de Pessoas
PORTARIA MD Nº 136/2026
13/04/26 Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 815/2026
13/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.094, DE 2026.
13/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.086, DE 2026.
13/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.081, DE 2026.
13/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.079, DE 2026.
13/04/26 Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 506/2026
13/04/26 Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 510/2026
13/04/26 Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 865/2026
13/04/26 Secretaria de Gestão de Pessoas
PORTARIA MD Nº 137/2026
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