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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 07/01/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.800, DE 2024. |
| 23/12/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 119, DE 2024. |
| 23/12/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.798, DE 2024. |
| 23/12/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.793, DE 2024. |
| 23/12/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.639, DE 2024. |
| 23/12/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.799, DE 2024. |
| 23/12/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.794, DE 2024. |
| 23/12/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.789, DE 2024. |
| 23/12/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.786, DE 2024. |
| 23/12/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.790, DE 2024. |
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