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Data Entidade / Título da Publicação
13/04/26 Secretaria de Gestão de Pessoas
PORTARIA MD Nº 135/2026
13/04/26 Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 816/2026
13/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.093, DE 2026.
13/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.090, DE 2026.
13/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.085, DE 2026.
13/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.078, DE 2026.
13/04/26 Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 508/2026
13/04/26 Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 511/2026
13/04/26 Secretaria de Gestão de Pessoas
PORTARIA MD Nº 142/2026
13/04/26 Secretaria de Gestão de Pessoas
PORTARIA MD Nº 141/2026
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