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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 17/06/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.112, DE 2025. |
| 16/06/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.138, DE 2025. |
| 16/06/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.135, DE 2025. |
| 16/06/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.128, DE 2025. |
| 16/06/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.123, DE 2025. |
| 16/06/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.120, DE 2025. |
| 16/06/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.115, DE 2025. |
| 16/06/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.107, DE 2025. |
| 16/06/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.102, DE 2025. |
| 16/06/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.100, DE 2025. |
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