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Data Entidade / Título da Publicação
19/12/23 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 12.361, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
15/12/23 Secretaria de Serviços Legislativos
DECRETO LEGISLATIVO Nº 72, DE 2023.
28/09/23 Secretaria de Gestão de Pessoas
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA MD Nº 34/2023
13/09/23 Secretaria de Serviços Legislativos
DECRETO LEGISLATIVO Nº 71, DE 2023.
25/08/23 Secretaria de Gestão de Pessoas
PORTARIA MD Nº. 143/2023
25/08/23 Secretaria de Gestão de Pessoas
PORTARIA MD Nº. 144/2023
29/05/23 Superintendência de Contratos
ATO Nº 1886/2023
29/03/23 Secretaria de Gestão de Pessoas
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 12, DE 27 DE MARÇO DE 2023.
22/03/23 Secretaria de Controle Interno
​INSTRUÇÃO NORMATIVA SCS-01/2014
17/03/23 Secretaria Parlamentar da Mesa Diretora
​ATO Nº 014/2023/SPMD/MD/ALMT.
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