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Data Entidade / Título da Publicação
02/10/25 Secretaria de Gestão de Pessoas
​ATO Nº 3354/2025
30/09/25 Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 047/2025/SSL/ALMT.
30/09/25 Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 3336/2025
29/09/25 Superintendência de Contratos
ATO DE FISCALIZAÇÃO Nº 3329/2025
26/09/25 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.067, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025.
26/09/25 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.064, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025.
26/09/25 Superintendência de Contratos
EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO Nº 005/2025/SCCC/ALMT
26/09/25 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI COMPLEMENTAR Nº 827, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025.
26/09/25 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.062, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025.
26/09/25 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.066, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025.
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