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Data Entidade / Título da Publicação
01/04/25 Secretaria de Gestão de Pessoas
​ATO Nº 1550/2025
12/02/25 Secretaria de Gestão de Pessoas
​ATO Nº 293/2025
12/02/25 Secretaria de Gestão de Pessoas
​ATO Nº 363/2025
28/08/24 Secretaria de Gestão de Pessoas
PORTARIA MD Nº 123/2024
12/08/24 Secretaria de Gestão de Pessoas
PORTARIA MD Nº 113/2024
22/12/23 Secretaria de Gestão de Pessoas
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 041/2023, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
13/04/23 Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 1486/2023
13/04/23 Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 1515/2023
22/03/23 Secretaria de Controle Interno
​INSTRUÇÃO NORMATIVA SCS-01/2014
01/09/22 Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 1388/2022
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