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Data Entidade / Título da Publicação
22/12/23 Secretaria de Gestão de Pessoas
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 041/2023, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
13/04/23 Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 1486/2023
13/04/23 Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 1515/2023
22/03/23 Secretaria de Controle Interno
​INSTRUÇÃO NORMATIVA SCS-01/2014
01/09/22 Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 1388/2022
25/03/22 Secretaria de Controle Interno
INSTRUÇÃO NORMATIVA SLE - 04/2018
30/11/21 Secretaria de Controle Interno
INSTRUÇÃO NORMATIVA SCS - 05/2021
20/10/21 Secretaria de Controle Interno
​RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 45, DE 06 DE OUTUBRO DE 2021
30/08/21 Secretaria de Gestão de Pessoas
​ATO Nº 545/2021
05/08/21 Secretaria de Controle Interno
PORTARIA MD Nº 0232/2021
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