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Data Entidade / Título da Publicação
22/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.304, DE 2026.
22/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.302, DE 2026.
22/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.297, DE 2026.
22/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.290, DE 2026.
22/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.283, DE 2026.
22/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.281, DE 2026.
22/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.437, DE 2026.
22/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.310, DE 2026.
22/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.305, DE 2026.
22/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.303, DE 2026.
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