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Data Entidade / Título da Publicação
06/07/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI COMPLEMENTAR Nº 849, DE 2 DE JULHO DE 2026.
06/07/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.481, DE 2 DE JULHO DE 2026.
06/07/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.476, DE 2 DE JULHO DE 2026.
06/07/26 Superintendência de Licitação
RETIFICAÇÃO EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 018/2026
03/07/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.722, DE 2026.
03/07/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.720, DE 2026.
03/07/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.715, DE 2026.
03/07/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.708, DE 2026.
03/07/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.703, DE 2026.
03/07/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.701, DE 2026.
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