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Data Entidade / Título da Publicação
24/04/26 Superintendência de Contratos
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 008/2025/SCCC/ALMT
24/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.295, DE 16 DE ABRIL DE 2026.
24/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.288, DE 16 DE ABRIL DE 2026.
24/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.173, DE 2026.
24/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.166, DE 2026.
24/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.161, DE 2026.
24/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.159, DE 2026.
24/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.155, DE 2026.
23/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.557, DE 2026.
23/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.551, DE 2026.
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