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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 16/06/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.132, DE 2025. |
| 16/06/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.127, DE 2025. |
| 16/06/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.119, DE 2025. |
| 16/06/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.114, DE 2025. |
| 16/06/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.111, DE 2025. |
| 16/06/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.106, DE 2025. |
| 16/06/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.099, DE 2025. |
| 16/06/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.982, DE 2025. |
| 13/06/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.097, DE 2025. |
| 13/06/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.095, DE 2025. |
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