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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 24/04/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.151, DE 2026. |
| 24/04/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.149, DE 2026. |
| 24/04/26 |
Secretaria de Gestão de Pessoas
PORTARIA Nº 117/2026 |
| 24/04/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.294, DE 16 DE ABRIL DE 2026. |
| 24/04/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.287, DE 16 DE ABRIL DE 2026. |
| 24/04/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.172, DE 2026. |
| 24/04/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.170, DE 2026. |
| 24/04/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.165, DE 2026. |
| 24/04/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.158, DE 2026. |
| 24/04/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.152, DE 2026. |
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