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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 15/07/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.312, DE 2025. |
| 15/07/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.307, DE 2025. |
| 15/07/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.305, DE 2025. |
| 15/07/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.313, DE 2025. |
| 15/07/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.308, DE 2025. |
| 15/07/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.306, DE 2025. |
| 15/07/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.309, DE 2025. |
| 15/07/25 |
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RESOLUÇÃO Nº 10.302, DE 2025. |
| 15/07/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.310, DE 2025. |
| 15/07/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.303, DE 2025. |
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