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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 27/04/26 |
Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 957/2026 |
| 27/04/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.304, DE 16 DE ABRIL DE 2026. |
| 27/04/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.302, DE 16 DE ABRIL DE 2026. |
| 27/04/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.297, DE 16 DE ABRIL DE 2026. |
| 27/04/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.174, DE 2026. |
| 27/04/26 |
Secretaria de Gestão de Pessoas
PORTARIA Nº 119/2026 |
| 27/04/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 038/2026/SSL/ALMT. |
| 27/04/26 |
Secretaria de Gestão de Pessoas
PORTARIA MD Nº 132/2026 |
| 24/04/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.291, DE 16 DE ABRIL DE 2026. |
| 24/04/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.289, DE 16 DE ABRIL DE 2026. |
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