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Data Entidade / Título da Publicação
30/04/26 Secretaria de Gestão de Pessoas
PORTARIA Nº 127/2026
30/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.328, DE 16 DE ABRIL DE 2026.
30/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.323, DE 16 DE ABRIL DE 2026.
30/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.316, DE 16 DE ABRIL DE 2026.
30/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.329, DE 16 DE ABRIL DE 2026.
30/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.324, DE 16 DE ABRIL DE 2026.
30/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.317, DE 16 DE ABRIL DE 2026.
30/04/26 Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 1015/2026
29/04/26 Superintendência de Contratos
ATO DE FISCALIZAÇÃO Nº 965/2026
29/04/26 Superintendência de Contratos
ATO DE FISCALIZAÇÃO Nº 1060/2026
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