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Data Entidade / Título da Publicação
21/03/23 Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 011/2023.
21/03/23 Secretaria de Gestão de Pessoas
PORTARIA Nº 079/2022
21/03/23 Secretaria de Gestão de Pessoas
PORTARIA Nº 075/2023
20/03/23 Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 1247/2023
20/03/23 Secretaria de Gestão de Pessoas
PORTARIA Nº 072/2023
20/03/23 Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 1246/2023
20/03/23 Secretaria de Gestão de Pessoas
PORTARIA Nº 073/2023
20/03/23 Secretaria de Gestão de Pessoas
PORTARIA Nº 071/2023
20/03/23 Secretaria de Gestão de Pessoas
PORTARIA MD Nº 97/2023
17/03/23 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 12.028, DE 16 DE MARÇO DE 2023.
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