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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 24/04/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.169, DE 2025. |
| 24/04/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.162, DE 2025. |
| 24/04/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.157, DE 2025. |
| 24/04/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.155, DE 2025. |
| 24/04/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.150, DE 2025. |
| 24/04/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
LEI COMPLEMENTAR Nº 816, DE 22 DE ABRIL DE 2024. |
| 24/04/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 12.854, DE 22 DE ABRIL DE 2025. |
| 24/04/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
TERMO DE POSSE |
| 24/04/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.188, DE 2025. |
| 24/04/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.241, DE 2025. |
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