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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 13/08/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.456, DE 2025. |
| 13/08/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.451, DE 2025. |
| 13/08/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.464, DE 2025. |
| 13/08/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.459, DE 2025. |
| 13/08/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.452, DE 2025. |
| 13/08/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.460, DE 2025. |
| 13/08/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.453, DE 2025. |
| 13/08/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.461, DE 2025. |
| 13/08/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.454, DE 2025. |
| 12/08/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.445, DE 2025. |
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