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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 29/04/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.998, DE 2025. |
| 29/04/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.993, DE 2025. |
| 29/04/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.991, DE 2025. |
| 29/04/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.999, DE 2025. |
| 29/04/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.994, DE 2025. |
| 28/04/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
LEI COMPLEMENTAR Nº 816, DE 22 DE ABRIL DE 2025. |
| 28/04/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
TERMO DE POSSE |
| 25/04/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.989, DE 2025. |
| 25/04/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.986, DE 2025. |
| 25/04/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
DECRETO LEGISLATIVO Nº 76, DE 2025. |
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