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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 27/08/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.324, DE 2025. |
| 27/08/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.476, DE 2025. |
| 27/08/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.474, DE 2025. |
| 27/08/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 039/2025/SSL/ALMT. |
| 27/08/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.325, DE 2025. |
| 27/08/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.477, DE 2025. |
| 27/08/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.475, DE 2025. |
| 27/08/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.329, DE 2025. |
| 27/08/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.318, DE 2025. |
| 27/08/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.322, DE 2025. |
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