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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 18/12/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.081, DE 2024. |
| 18/12/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.076, DE 2024. |
| 18/12/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.068, DE 2024. |
| 12/12/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 118, DE 2024. |
| 12/12/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.770, DE 2024. |
| 12/12/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.764, DE 2024. |
| 12/12/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.751, DE 2024. |
| 12/12/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.740, DE 2024. |
| 12/12/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.721, DE 2024. |
| 12/12/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.700, DE 2024. |
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