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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 22/12/25 |
Secretaria Parlamentar da Mesa Diretora
ATO Nº 040/2025/SPMD/MD/ALMT. |
| 22/12/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.939, DE 2025. |
| 22/12/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.940, DE 2025. |
| 19/12/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.937, DE 2025. |
| 19/12/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.935, DE 2025. |
| 19/12/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.938, DE 2025. |
| 19/12/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.936, DE 2025. |
| 18/12/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.484, DE 2025. |
| 18/12/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.479, DE 2025. |
| 18/12/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.933, DE 2025. |
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