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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 21/05/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.033, DE 2025. |
| 21/05/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.028, DE 2025. |
| 21/05/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 027/2025/SSL/ALMT. |
| 21/05/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.029, DE 2025. |
| 21/05/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.027, DE 2025. |
| 21/05/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.018, DE 2025. |
| 21/05/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.030, DE 2025. |
| 21/05/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.023, DE 2025. |
| 16/05/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.019, DE 2025. |
| 16/05/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.255, DE 2025. |
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