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Data Entidade / Título da Publicação
07/01/25 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 12.770, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.
07/01/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.800, DE 2024.
23/12/24 Secretaria de Serviços Legislativos
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 119, DE 2024.
23/12/24 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.798, DE 2024.
23/12/24 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.793, DE 2024.
23/12/24 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.639, DE 2024.
23/12/24 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.799, DE 2024.
23/12/24 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.794, DE 2024.
23/12/24 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.789, DE 2024.
23/12/24 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.786, DE 2024.
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