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Data Entidade / Título da Publicação
10/01/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.085, DE 2025.
10/01/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.086, DE 2025.
10/01/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.087, DE 2025.
10/01/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.088, DE 2025.
10/01/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.802, DE 2025.
09/01/25 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI COMPLEMENTAR Nº 798, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024.*
07/01/25 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 12.768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.
07/01/25 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI COMPLEMENTAR Nº 798, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024.
07/01/25 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 12.769, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.
07/01/25 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 12.702, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024.
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