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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 31/01/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.810, DE 2025. |
| 31/01/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.801, DE 2025. |
| 28/01/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 12.784, DE 16 DE JANEIRO DE 2025. |
| 27/01/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.756, DE 2024. |
| 27/01/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.808, DE 2025. |
| 23/01/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.807, DE 2025. |
| 13/01/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.805, DE 2025. |
| 13/01/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.806, DE 2025. |
| 13/01/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.803, DE 2025. |
| 13/01/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.804, DE 2025. |
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