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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 24/10/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.704, DE 2025. |
| 24/10/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.699, DE 2025. |
| 24/10/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.697, DE 2025. |
| 24/10/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.692, DE 2025. |
| 24/10/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.740, DE 2025. |
| 24/10/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.735, DE 2025. |
| 24/10/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.728, DE 2025. |
| 24/10/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.723, DE 2025. |
| 24/10/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.719, DE 2025. |
| 24/10/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.717, DE 2025. |
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