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Data Entidade / Título da Publicação
06/06/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.060, DE 2025.
06/06/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.061, DE 2025.
06/06/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.062, DE 2025.
06/06/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.278, DE 2025.
05/06/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.275, DE 2025.
05/06/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.270, DE 2025.
05/06/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.055, DE 2025.
05/06/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.053, DE 2025.
05/06/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.048, DE 2025.
05/06/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.276, DE 2025.
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