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Data Entidade / Título da Publicação
13/06/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.080, DE 2025.
13/06/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.096, DE 2025.
13/06/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.094, DE 2025.
13/06/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.088, DE 2025.
13/06/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.081, DE 2025.
11/06/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.279, DE 2025.
11/06/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.072, DE 2025.
11/06/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.073, DE 2025.
11/06/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.071, DE 2025.
11/06/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.074, DE 2025.
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