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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 05/02/26 |
Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 247/2026 |
| 05/02/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.509, DE 2026. |
| 05/02/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.502, DE 2026. |
| 05/02/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.500, DE 2026. |
| 05/02/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.496, DE 2026. |
| 05/02/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.489, DE 2026. |
| 05/02/26 |
Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 244/2026 |
| 04/02/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.947, DE 2026. |
| 04/02/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.946, DE 2026. |
| 03/02/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.226, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026. |
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