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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 11/03/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.097, DE 2025. |
| 11/03/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.092, DE 2025. |
| 28/02/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.927, DE 2025. |
| 27/02/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.925, DE 2025. |
| 27/02/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.926, DE 2025. |
| 21/02/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 005/2025/SSL/ALMT. |
| 19/02/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.923, DE 2025. |
| 19/02/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.916, DE 2025. |
| 19/02/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.911, DE 2025. |
| 19/02/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.908, DE 2025. |
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