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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 28/11/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.811, DE 2025. |
| 28/11/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.809, DE 2025. |
| 28/11/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.804, DE 2025. |
| 27/11/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.800, DE 2025. |
| 25/11/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 058/2025/SSL/ALMT. |
| 25/11/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.065, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025. |
| 25/11/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.798, DE 2025. |
| 25/11/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.799, DE 2025. |
| 25/11/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 057/2025/SSL/ALMT. |
| 19/11/25 |
Secretaria de Gestão de Pessoas
PORTARIA MD Nº 70/2025/SGP/ALMT |
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