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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 14/04/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.106, DE 2025. |
| 14/04/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.118, DE 2025. |
| 14/04/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.114, DE 2025. |
| 14/04/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.109, DE 2025. |
| 14/04/25 |
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RESOLUÇÃO Nº 1.107, DE 2025. |
| 14/04/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.115, DE 2025. |
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RESOLUÇÃO Nº 1.110, DE 2025. |
| 14/04/25 |
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| 14/04/25 |
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RESOLUÇÃO Nº 1.103, DE 2025. |
| 14/04/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.116, DE 2025. |
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