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Data Entidade / Título da Publicação
15/12/23 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.026, DE 2023.
15/12/23 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.019, DE 2023.
15/12/23 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.012, DE 2023.
15/12/23 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.010, DE 2023.
15/12/23 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.005, DE 2023.
15/12/23 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.998, DE 2023.
15/12/23 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.993, DE 2023.
15/12/23 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.991, DE 2023.
15/12/23 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.986, DE 2023.
15/12/23 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.979, DE 2023.
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