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Data Entidade / Título da Publicação
19/12/23 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 12.359, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
19/12/23 Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 065/2023/SSL/ALMT.
19/12/23 Secretaria de Gestão de Pessoas
PORTARIA Nº 327/2023
19/12/23 Superintendência de Contratos
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 098/2022/SCCC/ALMT
19/12/23 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.050, DE 2023.
19/12/23 Superintendência de Contratos
EXTRATO DO TERMO DE ACORDO DE CREDENCIAMENTO Nº 008/2023/SCCC/ALMT
19/12/23 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 12.362, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
19/12/23 Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 066/2023/SSL/ALMT.
19/12/23 Secretaria de Gestão de Pessoas
PORTARIA Nº 326/2023
19/12/23 Secretaria de Gestão de Pessoas
PORTARIA Nº 325/2023
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