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Data Entidade / Título da Publicação
19/12/23 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 12.365, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
19/12/23 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 12.360, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
19/12/23 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 12.243, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.
19/12/23 Secretaria de Gestão de Pessoas
PORTARIA Nº 330/2023
19/12/23 Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 3216/2023
19/12/23 Superintendência de Contratos
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 9912271230-CORREIOS
19/12/23 Superintendência de Licitação
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO E RATIFICAÇÃO
19/12/23 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.049, DE 2023.
19/12/23 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 12.366, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
19/12/23 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 12.361, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
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