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Data Entidade / Título da Publicação
20/12/23 Superintendência de Contratos
ATO Nº 3218/2023
19/12/23 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.052, DE 2023.
19/12/23 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.016, DE 2023.
19/12/23 Secretaria Geral
PORTARIA MD Nº 171/2023
19/12/23 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 12.364, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
19/12/23 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI COMPLEMENTAR Nº 776, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023.
19/12/23 Secretaria de Gestão de Pessoas
PORTARIA Nº 331/2023
19/12/23 Secretaria de Gestão de Pessoas
PORTARIA Nº 324/2023
19/12/23 Superintendência de Contratos
EXTRATO DO TERMO DE ACORDO DE CREDENCIAMENTO Nº 006/2023/SCCC/ALMT
19/12/23 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.048, DE 2023.
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