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Data Entidade / Título da Publicação
15/04/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.966, DE 2025.
15/04/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.961, DE 2025.
15/04/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.954, DE 2025.
15/04/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.949, DE 2025.
15/04/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.137, DE 2025.
15/04/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.132, DE 2025.
15/04/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.124, DE 2025.
15/04/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.119, DE 2025.
15/04/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.974, DE 2025.
15/04/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.969, DE 2025.
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