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Data Entidade / Título da Publicação
22/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.410, DE 2025.
22/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.403, DE 2025.
22/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.664, DE 2025.
22/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.662, DE 2025.
22/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.657, DE 2025.
22/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.650, DE 2025.
22/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.644, DE 2025.
22/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.510, DE 2025.
22/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.686, DE 2025.
22/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.681, DE 2025.
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