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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 15/04/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.972, DE 2025. |
| 15/04/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.965, DE 2025. |
| 15/04/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.960, DE 2025. |
| 15/04/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.953, DE 2025. |
| 15/04/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 019/2025/SSL/ALMT. |
| 15/04/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.136, DE 2025. |
| 15/04/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.131, DE 2025. |
| 15/04/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.123, DE 2025. |
| 15/04/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.973, DE 2025. |
| 15/04/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.968, DE 2025. |
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