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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 08/07/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.295, DE 2025. |
| 08/07/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.290, DE 2025. |
| 07/07/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.287, DE 2025. |
| 07/07/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.282, DE 2025. |
| 07/07/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.283, DE 2025. |
| 07/07/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
DECRETO LEGISLATIVO Nº 77, DE 2025. |
| 07/07/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.284, DE 2025. |
| 07/07/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
DECRETO LEGISLATIVO Nº 78, DE 2025. |
| 07/07/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.285, DE 2025. |
| 07/07/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.286, DE 2025. |
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