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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 24/04/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.191, DE 2025. |
| 24/04/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.183, DE 2025. |
| 24/04/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.178, DE 2025. |
| 24/04/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.176, DE 2025. |
| 24/04/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.171, DE 2025. |
| 24/04/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.164, DE 2025. |
| 24/04/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.159, DE 2025. |
| 24/04/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.152, DE 2025. |
| 24/04/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.138, DE 2025. |
| 24/04/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 12.856, DE 22 DE ABRIL DE 2025. |
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