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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 15/12/25 |
Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 3962/2025 |
| 15/12/25 |
Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 3693/2025 |
| 15/12/25 |
Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 3960/2025 |
| 15/12/25 |
Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 3932/2025 |
| 15/12/25 |
Corregedoria Geral
PORTARIA Nº 40/2025/CG/ALMT |
| 15/12/25 |
Secretaria de Gestão de Pessoas
PORTARIA MD Nº 144/2025 |
| 15/12/25 |
Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 3959/2025 |
| 12/12/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.689, DE 2025. |
| 12/12/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
LEI COMPLEMENTAR Nº 830, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025. |
| 12/12/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.870, DE 2025. |
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