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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 24/04/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.190, DE 2025. |
| 24/04/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.182, DE 2025. |
| 24/04/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.177, DE 2025. |
| 24/04/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.175, DE 2025. |
| 24/04/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.170, DE 2025. |
| 24/04/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.163, DE 2025. |
| 24/04/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.158, DE 2025. |
| 24/04/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.156, DE 2025. |
| 24/04/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.151, DE 2025. |
| 24/04/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 12.855, DE 22 DE ABRIL DE 2025. |
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