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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 24/04/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.173, DE 2025. |
| 24/04/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.168, DE 2025. |
| 24/04/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.166, DE 2025. |
| 24/04/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.161, DE 2025. |
| 24/04/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.154, DE 2025. |
| 24/04/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.148, DE 2025. |
| 24/04/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 12.858, DE 22 DE ABRIL DE 2025. |
| 24/04/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 12.851, DE 15 DE ABRIL DE 2025. |
| 24/04/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.240, DE 2025. |
| 24/04/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.232, DE 2025. |
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