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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 17/12/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.918, DE 2025. |
| 17/12/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.911, DE 2025. |
| 17/12/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.906, DE 2025. |
| 17/12/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.899, DE 2025. |
| 17/12/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.894, DE 2025. |
| 17/12/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.892, DE 2025. |
| 17/12/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.887, DE 2025. |
| 17/12/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.880, DE 2025. |
| 17/12/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.874, DE 2025. |
| 17/12/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.868, DE 2025. |
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