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Data Entidade / Título da Publicação
18/11/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.797, DE 2025.
18/11/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.792, DE 2025.
18/11/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.784, DE 2025.
18/11/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.778, DE 2025
18/11/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.793, DE 2025.
18/11/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.785, DE 2025.
18/11/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.780, DE 2025.
18/11/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.794, DE 2025.
18/11/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.789, DE 2025.
18/11/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.786, DE 2025.
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