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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 18/11/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.790, DE 2025. |
| 18/11/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.787, DE 2025. |
| 18/11/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.782, DE 2025. |
| 18/11/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 055/2025/SSL/ALMT. |
| 18/11/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.796, DE 2025. |
| 18/11/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.791, DE 2025. |
| 18/11/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.788, DE 2025. |
| 18/11/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.783, DE 2025. |
| 18/11/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 056/2025/SSL/ALMT. |
| 18/11/25 |
Secretaria Geral
PORTARIA MD Nº 67/2025 |
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