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Data Entidade / Título da Publicação
29/04/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.997, DE 2025.
29/04/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.992, DE 2025.
29/04/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.998, DE 2025.
29/04/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.993, DE 2025.
29/04/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.991, DE 2025.
29/04/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.999, DE 2025.
29/04/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.994, DE 2025.
28/04/25 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI COMPLEMENTAR Nº 816, DE 22 DE ABRIL DE 2025.
28/04/25 Secretaria de Serviços Legislativos
TERMO DE POSSE
25/04/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.989, DE 2025.
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