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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 09/05/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.245, DE 2025. |
| 09/05/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.013, DE 2025. |
| 09/05/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.006, DE 2025. |
| 09/05/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.001, DE 2025. |
| 30/04/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 025/2025/SSL/ALMT. |
| 30/04/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 0023/2025/SSL/ALMT. |
| 29/04/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.000, DE 2025. |
| 29/04/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.995, DE 2025. |
| 29/04/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 024/2025/SSL/ALMT. |
| 29/04/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.996, DE 2025. |
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