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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 09/05/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.015, DE 2025. |
| 09/05/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.011, DE 2025. |
| 09/05/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.009, DE 2025. |
| 09/05/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.004, DE 2025. |
| 09/05/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.254, DE 2025. |
| 09/05/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.249, DE 2025. |
| 09/05/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.016, DE 2025. |
| 09/05/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.012, DE 2025. |
| 09/05/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.005, DE 2025. |
| 09/05/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.250, DE 2025. |
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